COPASA É CONDENADA A DEVOLVER PARA CONDOMÍNIO O QUE COBROU A MAIS DE ÁGUA POR DEZ ANOS
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COPASA É CONDENADA A DEVOLVER PARA CONDOMÍNIO O QUE COBROU A MAIS DE ÁGUA POR DEZ ANOS

STJ DECIDIU QUE COPASA NÃO PODE COBRAR CONSUMO MÍNIMO E APÓS ISSO ELA TEM DISTORCIDO OS DADOS DAS CONTAS

Por desconhecerem seus direitos e por confiarem da retidão das concessionárias de serviços públicos, vemos que centenas de condomínios serem prejudicados ao pagarem milhões de reais por água que não consomem, pois, muitas Companhias de Saneamento continuam cobrando com base no consumo mínimo que em muitos casos superam o dobro do que é realmente utilizado. Após nossas denúncias em 2016, a COPASA começou a distorcer os dados das contas de água para confundir os condomínios comerciais, pois esses são os mais lesados. Essa irregularidade continua sendo praticada apesar dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça já terem decidido em diversos processos que os condomínios devem pagar somente o que efetivamente registra o hidrômetro, sendo ilegal a cobrança a mais com base no consumo mínimo.
Centenas são os condomínios que pagam a conta de água com base no consumo mínimo de 6 m³ multiplicado pelo número de salas ou lojas. A Copasa utiliza o limite mínimo de 6m³, mas há estado em que a Cia de Saneamento que comete o disparate de cobrar 15m³, sendo que no Rio de Janeiro, a CEDAE cobra 20m³ como parâmetro mínimo por unidade comercial. Os Tribunais de todo o país já se posicionaram que consiste num abuso a cobrança da conta sem considerar o consumo real quando abaixo daquele resultante do consumo mínimo.
QUANTO MAIOR O CONDOMÍNIO, MAIS GRAVE O PREJUÍZO
Constata-se que expressivo número de condomínios vem sendo prejudicado ao pagarem a mais do que consomem, o que configura uma injustiça diante do fato de vários terem reduzido o consumo esperando obter algum benefício financeiro.
O valor da conta da água é a despesa que, depois do custo com os porteiros e faxineiro, é a que mais pesa no orçamento dos condomínios. Entretanto, condomínios bem assessorados têm conseguido junto ao Poder Judiciário, pagar apenas o valor referente ao que realmente consomem, o que representa uma economia enorme.

COPASA LUCRA COM A FALTA DE CONHECIMENTO MATEMÁTICO
Pelo fato de serem poucos os advogados e peritos que dominam a matéria, a COPASA os tem enganado com manobras com as complexas tabelas, pois lamentavelmente ela sabe – diante da divulgação pelo governo de inúmeras pesquisas – que 90% da população não tem conhecimento satisfatório de matemática. Por falta de compreensão das várias leis, das tabelas confusas que a COPASA distorce e dificuldade de estudar os cálculos que devem ser realizados, há síndicos sendo mal orientados e deixando de entrar com o processo gerando assim a perda mês a mês do crédito do condomínio diante da prescrição.
O Superior Tribunal de Justiça “pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado”. Além disso, são várias as decisões judiciais que condenam a concessionária a devolver em dobro ao condomínio o valor cobrado a mais, devidamente corrigido, pelo período retroativo de dez anos, com base no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é incompreensível o fato de milhares de edifícios, em especial os comerciais, serem lesados por décadas ao pagar mais do que realmente consomem.
FALTA DE PROFISSIONALISMO EXPLICA PREJUÍZO
O fato de a maioria dos condomínios serem conduzidos de forma amadora, somado ao costume de o brasileiro evitar demanda judicial e a ausência de profissionais do Direito dispostos a frequentar assembleias de condomínio, tem sido um grande estímulo para as Cias de Saneamento continuem faturando milhões de reais com a cobrança de água e esgoto que não são consumidos e nem utilizados. Isso se mostra mais absurdo ante as campanhas recentes que forçaram os cidadãos a racionar a água, que se mostra escassa e cada dia mais cara.
É normal um apartamento gastar mais do que 6m³, havendo logicamente exceções, em especial nos apartamentos menores ocupados por solteiros. Agora, quando se trata de edifícios com centenas de salas, o prejuízo imposto é enorme, pois os ocupantes de uma sala que geralmente tem 22 m², não gastam nunca 6.000 litros de água por mês ao lavar as mãos e dar descarga durante o horário de trabalho.
PROCESSO JUDICIAL É BOM INVESTIMENTO
Como advogado que já propôs várias ações contra a COPASA, podemos afirmar que acionar as Cias de Saneamento que lesam o consumidor, configura um investimento, pois muitos condomínios têm realizado reformas e melhorias com o valor quem recebeu (que em alguns casos pode ser em dobro) pelo prazo de dez anos. Além disso, a decisão judicial que determina a cobrança com base no consumo real de água, reduz o valor da quota de condomínio, que acaba estimulando a pontualidade e ainda valorizando os apartamentos, salas e lojas, pois uma quota de condomínio mais razoável facilita a locação e a venda das unidades.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2017.

Kênio de Souza Pereira
Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel. (31) 2516-7008

Colunista / Colaborador da 2/1 Revista Eletrônica
www.doisporum.info  e  www.facebook.com/DoisPorUm

1 0 14500 16 junho, 2017 Cultura Organizacional junho 16, 2017

Sobre o autor

CEO e Co-fundador da 2/1 Revista Eletrônica, Relações Corporativas, Ombudsman, atuou no Jornal O GLOBO (GRUPO GLOBO), Diário da Tarde (Diários Associados), Pohlig Heckel do Brasil (Grupo Belgo Mineira) e Diretor de Relações Públicas do Rotary Club

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