TJDFT fixa entendimentos sobre responsabilidade de vendedora por taxa condominial após habite-se
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TJDFT fixa entendimentos sobre responsabilidade de vendedora por taxa condominial após habite-se

 

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 2016.00.2.034904-4, e fixou entendimento sobre a responsabilidade da construtora, pelas taxas de condomínio devidas após a expedição da carta de habite-se, mesmo que o atraso ocorra por demora na liberação do financiamento do comprador.

O incidente foi parcialmente recebido, apenas quanto ao tema da responsabilidade quanto às taxas condominiais após a expedição do habite-se, e os desembargadores, por unanimidade, fixaram a seguinte tese: “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador”.

O tema sobre a possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes encontra-se pendente de julgamento, em sede de recursos especial repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, o qual a CBIC já solicitou ingresso como amicus curiae.

Para acessar o processo IRDR nº 2016.00.2.034904-4 no TJDFT clique aqui. 

(Com informações do TJDFT)

Informativo Diário da Indústria da Construção

0 0 170 18 janeiro, 2018 Cultura Organizacional janeiro 18, 2018

Sobre o autor

CEO e Co-fundador da 2/1 Revista Eletrônica, Relações Corporativas, Ombudsman, atuou no Jornal O GLOBO (GRUPO GLOBO), Diário da Tarde (Diários Associados), Pohlig Heckel do Brasil (Grupo Belgo Mineira) e Diretor de Relações Públicas do Rotary Club

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