A revogação da CPRB e o direito à permanência no regime até o final de 2017
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A revogação da CPRB e o direito à permanência no regime até o final de 2017

Em 2011, como parte do programa do Governo Federal denominado “Plano Brasil Maior”, que tinha como carro-chefe a adoção de medidas que ficaram popularmente conhecidas como “desoneração da folha de salários”, foi criada, através da Lei 12.546/2011, a chamada Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Esta contribuição foi inicialmente obrigatória para empresas integrantes de alguns setores econômicos, que passaram a contribuir para a previdência social sobre o valor da sua receita bruta, em substituição à incidência habitual de 20% sobre o valor da folha de pagamentos.

Ao longo do tempo, a legislação de regência da CPRB se sujeitou a mudanças diversas, que se pautaram tanto na sua extensão a setores não previstos na redação original da Lei 12.546/2011, como no caráter opcional que lhe foi atribuído. Ao se tornar opcional, a CPRB adquiriu feição de ferramenta de planejamento financeiro, posto que as empresas integrantes daqueles setores contemplados poderiam adotar, no início de cada ano e de maneira irretratável para todo o exercício, a forma de incidência tributária que entendessem menos onerosa (percentual sobre a receita bruta ou 20% sobre a folha de salários).

Entretanto, recentemente nos deparamos com o afastamento, para diversos setores da economia, da possibilidade de optar pela CPRB, o que se deu através da Medida Provisória 774, publicada em 30/03/2017. Tal Medida Provisória surpreendeu diversos contribuintes, vez que não trouxe previsão de respeito à irretratabilidade da opção, que deveria vigorar até o fim deste ano. Assim, todos aqueles que optaram pela CPRB no início do ano passaram, desde 1º de julho (data em que a Medida Provisória adquiriu efeitos), a se sujeitar novamente à incidência da contribuição de 20% sobre folha, prejudicando a organização de sua atividade econômica.

Ocorre que ignorar a irretratabilidade da opção exercida pelo contribuinte representa ofensa ao princípio da segurança jurídica, o que conduz à inconstitucionalidade da Medida Provisória, neste aspecto. A segurança jurídica reside no respeito às expectativas geradas pelas normas. Assim, não se pode permitir ao ente tributante, ao sabor de sua conveniência, mitigar norma anterior que havia assegurado a aplicação, ao longo de todo o ano-calendário, do regime de tributação que foi escolhido pelo contribuinte.

Com base em tal fundamento, vêm sendo proferidas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Merece menção recente decisão, uma das primeiras de que se tem notícia no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região, que, em instância recursal, concedeu liminar, assegurando a uma empresa do setor de prestação de serviços a sua permanência na sistemática da CPRB até o final de 2017, o que evitou, para ela, uma majoração de carga tributária em torno de 30%.

Cabe mencionar que a organização empresarial moderna adota práticas rigorosas de governança corporativa, cujo sucesso é influenciado, dentre outros fatores, pela previsibilidade da tributação, em virtude do impacto deste fator na estrutura de custos das empresas. Assim, contribuintes que se sentirem lesados pela aplicação, já a partir de 1º de julho de 2017, da revogação da CPRB, podem – com fundamento, inclusive, no mencionado precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – recorrer o quanto antes ao Judiciário para terem respeitado o seu direito de permanecer no regime até o final deste ano.

FELIPE MILLARD GERKEN – Carvalho, Machado e Mussy Advogados

e-mail: felipe@cmmadvogados.com.br

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0 0 810 08 agosto, 2017 2por1, Fique Por Dentro agosto 8, 2017

Sobre o autor

CEO e Fundador da 2/1 Revista Eletrônica, Relações Corporativas, Ombudsman, atuou no Jornal O GLOBO (GRUPO GLOBO), Diário da Tarde (Diários Associados), Diário do Comércio, Pohlig Heckel do Brasil (Grupo Belgo Mineira) e Diretor de Relações Públicas do Rotary Club.

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